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Trabalhista | Previdenciário | Criminal | Cível

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Trabalhista


ROGERIO BARBOSA ADVOCACIA : Tem uma estrutura confortável  para a orientação e defesa dos interesses dos empregados em geral, especializando-se na área de DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO, NA DEFESA DOS TRABALHADORES.Atuando de maneira decisiva na propositura e no acompanhamento de ações trabalhistas, adotando procedimentos  específicos e segmentados para garantir a eficiência e a agilidade que caracterizam os serviços prestados pelos nossos advogados, dentre os quais:Elaboração de petição inicial;Instrução processual;Área recursal;Setor de execução de sentença e sustentação oral nos tribunais.Avaliamos possíveis irregularidades em contrato de trabalho,  férias, horas extraordinárias, reenquadramento salarial, plano de carreira, rescisões , justa causa, equiparação salarial, reintegração, danos morais, assédio moral, LER (lesões por esforços repetitivos), entre outros.


PREVIDENCIÁRIO

O Direito Previdenciário é a área jurídica relacionada à previdência e à segurança social. Rogério Barbosa Advocacia conta com profissionais qualificados na área aptos a prestar auxílio na defesa por esses direitos.Nosso escritório atende em todas as áreas do Direito Previdenciário, a fim de garantir os direitos previdenciários para os momentos de necessidade, como idade avançada, doenças que incapacitam o exercício do trabalho, prisão e morte.
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Um espaço para você saber sobre seus direitos!

Por: Drª Roberta Cavalet

Você Sabe o que é ação regressiva e que está prevista em lei?

☑️A ação regressiva acidentária (ARA) está prevista no Plano de Benefícios Previdenciários, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e serve como um instrumento para o ressarcimento dos cofres públicos em relação ao pagamento de benefícios às vítimas ou seus dependentes, que sofreram acidente de trabalho, onde o principal responsável é o empregador, negligente, que não observou as normas de segurança e a legislação trabalhista, criando ambiente propenso a acidentes de trabalho.

☑️A ARA serve de maneira punitiva e também como forma de prevenção, sob análise da responsabilidade do empregador e pelos riscos da atividade empresarial. Tudo isso, através de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, em homenagem ao princípio do diálogo das fontes, desenvolvida em um contexto multidisciplinar, envolvendo assuntos relacionados com o Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Trabalho, além da Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº8.213/91), dentre outras normativas específicas ao objeto estudado.

☑️As ações regressivas acidentárias estão sendo utilizadas pelo INSS para que recomponha seu patrimônio, diante de situações comprovadas de empresas que violam as normas de segurança e colocam em risco a vida dos empregados.
☑️O Estado, há muito tempo vem buscando alternativas para proteger os trabalhadores, contra infortúnios que os levam a óbito ou causem incapacidades pelo acidente ou doenças do trabalho.
É obrigação do empregador em manter o ambiente de trabalho em condições próprias utilizando como parâmetros as normas estabelecidas em lei. Desta forma estará agindo dentro da proposta da ARA, que além do ressarcimento, busca prevenir o acidente ou doença do trabalho.
☑️A ARA, sob esta visão, tem uma função pedagógica punitiva que faz com que o empregador repense sua atividade empresarial e cumpra com as normas de segurança e higiene do trabalho, prevenindo e diminuindo os riscos de acidentes do trabalho.
☑️Cabe as empresas analisar cada afastamento por motivo de acidente ou doença do trabalho e verificar se existe o nexo causal com a atividade desenvolvida pelo empregado e o meio ambiente do trabalho. Para que o empregado venha a ser corretamente enquadrado dentro do INSS para o recebimento do benefício correto e evitar que a empresa futuramente responda indevidamente por uma causa que não é de sua responsabilidade.


Aviso Prévio

Você sabe quais as regras para o cumprimento do aviso prévio?
Vamos lá, existem 2 (duas) modalidades de aviso prévio;
* Aviso prévio trabalhado;
* Aviso prévio indenizado.
Mas como funciona?
Aviso prévio trabalhado:
Nesse caso o empregado terá que trabalhar durante um prazo, podendo reduzir duas horas por dia da sua jornada normal ou reduzir sete dias seguidos ao final. Terminado esse período, ele receberá o salário juntamente com o acerto das demais verbas trabalhistas.

Indenização: O empregador não quiser que o funcionário continue na empresa ou quando o empregado, por razões pessoais, não puder aguardar o prazo legal.
Nesse caso, a parte que não tiver interesse no cumprimento do aviso deverá indenizar a outra. Ou seja: é possível que o empregado, caso não cumpra o prazo legal, tenha o desconto de um mês de salário no acerto final.
Referência. jusbrasil.com.b


Meio ambiente de trabalho !

O local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometem a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos. meio ambiente laboral é o lugar onde as pessoas passam uma parcela considerável de suas vidas. Os efeitos das atividades desenvolvidas transcende a esfera de trabalho atingindo diretamente as demais áreas de convivência e à qualidade de suas vida enquanto laboradores.
Desse modo, torna-se imprescindível voltar o olhar para a importância de ser-lhe dada tutela jurídica, a fim garantir condições mínimas de dignidade para o bom desempenho do trabalho, devendo ser desenvolvido de forma hígida e salubre, visando à incolumidade física e psíquica daquele que labora.
Fonte: direitonet.com.b


Auxílio Reclusão

Este benefício é pago ao preso?
Não. O preso segurado não recebe qualquer benefício. Ele é pago aos seus dependentes legais.

O auxílio -reclusão é proporcional a quantidade de dependentes?

Não. O valor do benefício é dividido entre todos os dependentes legais do segurado
Não aumenta com a quantidade de filhos que o preso tem. O que importa é o valor da contribuição que o segurado fez.

A família do preso pode perder o direito de receber o auxílio ?

sim, desde que o segurado obtenha sua liberdade, fuja ou sua pena progrida para o regime semiaberto.

fonte: inss.com.br

Se você acha que sua família tem direito ao auxílio procure seu advogado.

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Certidão para saque do PIS/PASEP/FGTS



Serviço que permite ao cidadão solicitar ao INSS o documento para saque do PIS/PASEP/FGTS. A certidão autoriza as instituições financeiras a liberarem valores residuais destes programas (ou seja, que ainda não foram pagos) ao cidadão, caso ele passe a receber aposentadoria, pensão por morte, benefício assistencial à pessoa com deficiência ou benefício assistencial ao idoso.

Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadão que receba aposentadoria, pensão por morte, benefício assistencial à pessoa com deficiência ou benefício assistencial ao idoso.

Documentos originais necessários
Apenas se for solicitado:
Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

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fonte: inss.com.br
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Acordo Trabalhista



Acordo trabalhista, como ficou com a nova reforma?
   Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista), o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho passou a ser válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.
Em resumo, o novo artigo celetista estabeleceu que no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;
Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990;
Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, etc) na integralidade;
Saque de até 80% do saldo do FGTS;
O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.
Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que não existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.
Fonte: jusbrasil.com


Trabalhador sem carteira assinada



Trabalhador sem carteira assinada também tem direitos?
Ao contrário do que a maioria pensa, você não perde os seus direitos por trabalhar se a carteira assinada.
Para reduzir os custos do negócio como contribuição ao INSS e FGTS, o empregador, muitas vezes, não assina a carteira de trabalho e mantém o empregado informalmente. O trabalhador, por sua vez, com medo de não conseguir outro emprego, já que a crise arrasa o país, acaba encarando o trabalho sem saber se terá alguma garantia no futuro.
Mas o fato de trabalhar sem registro não faz com que você perca os seus direitos, pois o que prevalece, na verdade, são os fatos, ou seja, a verdade sobre o que realmente aconteceu: você trabalhou naquele determinado lugar.
Por exemplo, uma senhora que trabalha limpando um escritório durante a semana, mas sem qualquer registro em sua carteira de trabalho. Existindo testemunhas e provas de que ela trabalhava em horários fixos, todos os dias, por determinado período, seus direitos estão garantidos.
Mas quais são os meus direitos?
Primeiramente, responda à essas duas perguntas:
1- Você tem plena autonomia sobre o seu trabalho? Ou seja, você pode tomar decisões, controlar seus horários e seu ritmo?
2- Você trabalha de forma eventual, ou seja, apenas de vez em quando ou apenas quando for demandado?
Se a resposta para essas duas perguntas for não, você pode exigir os mesmos direitos que teria caso a sua carteira fosse assinada.
Ficando comprovado que você realmente trabalhou para a empresa, o empregador, além de efetuar o registro na carteira profissional, deverá pagar todas as verbas trabalhistas devidas: FGTS e multa de 40%, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, intervalo para refeição, adicionais (noturno, de insalubridade ou periculosidade), equiparação salarial com outros empregados, recolhimento do INSS devido e o fornecimento das guias do seguro desemprego.

O que devo fazer se meu patrão recusar a assinar minha carteira de trabalho?
O ideal é já garantir os seus direitos na hora da contratação. A assinatura da carteira é obrigatória e deve ser feita em até 48 horas. Caso o empregador não assine sua carteira espontaneamente, você poderá fazer uma denúncia no Ministério do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho. Para fazer essa denúncia, procure o auxílio de um advogado especializado.
Frustrada essa primeira reclamação administrativa, o advogado poderá entrar com um Reclamação Trabalhista e, caso seja procedente, o juiz ordenará que as anotações sejam feitas, de forma retroativa, e seja depositado o FGTS relativo ao período de trabalho, bem como o pagamento das verbas trabalhistas que não foram recolhidas por falta da assinatura da carteira de trabalho.
E se meu patrão perder minha carteira de trabalho?
Por negligência, talvez, existem casos de extravio da carteira de trabalho e isso pode causar alguns transtornos.
Antes de mais nada, você deve ter em mãos o comprovante de que entregou o seu documento ao empregador. O protocolo ou recibo de entrega, mensagens de celular, e-mails, gravações entre outros recursos digitais podem servir como prova disso.
Neste caso, você poderá pedir uma indenização por danos morais, já que sua dignidade como trabalhador foi atingida, pois, além de todo transtorno para providenciar uma segunda via, você ainda perde todo o histórico de registros, evoluções salariais, anotações de férias, dissídios, contratos de trabalhos por prazo determinados, estágios, contribuições e tantas outras anotações que constam na carteira de trabalho do profissional.

Fonte: jusbrasil.com
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Pagamento em dobro



Trabalhadores que cumprem jornada 12x36 tem direito a remuneração em dobro nos feriados trabalhados.
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Trabalho  em altura



O trabalho em altura é considerado de alto risco, sendo uma das maiores causas de acidentes no setor de construção civil. Logo, há normas específicas para reger direitos e deveres de empresas e empregados. Qualquer atividade que é realizada acima de 2 metros do nível inferior é considerada trabalho em altura. Isto é, ainda que o local de trabalho seja no subterrâneo. Se você está nessa condição têm direito a receber um adicional periculosidade. além de todos os epis que devem ser fornecidos pelo empregador. Fique atento e caso seu direito não esteja sendo cumprido procure um advogado trabalhista.
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                Trabalho aos domingos



Trabalho aos domingos
Deve ser realizado em regime de escala. Os funcionários submetidos a esse regime têm direito a pelo menos um domingo de folga, no período máximo de três semanas. Na semana em que trabalhar no domingo o trabalhador tem direito a folgar outro dia.
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                5 Fatos que podem gerar

dano  moral



Veja cinco fatos que podem gerar dano moral!
1-Salário reiteradamente pago com atraso;
2-Dispensa discriminatória;
3-Acidente de trabalho;
4-Trabalho degradante em condições desumanas;
5-Humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho.
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                Salário Família



Você já ouviu falar de salário família?
se não acompanhe aqui em nossa página uma breve explicação desse benefício para trabalhadores e trabalhadoras de baixa renda.
O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).
Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal
Principais requisitos
Ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
Ter remuneração mensal abaixo do valor limite para recebimento do salário-família.
Os dois pais têm direito ao benefício, caso ambos satisfaçam os requisitos para a concessão;
Caso o salário-família pago pelo INSS seja suspenso por falta de renovação, os valores serão pagos depois que a situação for regularizada;
Considera-se remuneração mensal o valor total do respectivo salário de contribuição, caso o cidadão exerça mais de uma atividade;
Caso o cidadão esteja em gozo de benefício da Previdência Social, o valor do salário-família será pago como acréscimo no próprio benefício.
Fonte : https://www.inss.gov.br/beneficios/salario-familia/
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              Veja como evitar dor de cabeça nas compras de natal.



A chegada do Natal gera uma série de despesas para a maioria dos consumidores que, se não forem planejadas, podem pesar muito no bolso e até causar dívidas. Presentes, confraternizações, viagens e amigo oculto são alguns exemplos desses gastos.
Além das despesas, é muito importante que você esteja atento aos seus direitos na compra de produtos ou na contratação de serviços para evitar problemas de consumo depois.
De acordo com o Artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores”.
Se o produto for entregue sem manual ou ele estiver em outro idioma, por exemplo, peça o documento correto ao lojista.
Formas de pagamento
Nenhum estabelecimento comercial é obrigado a aceitar pagamentos em cheque ou cartões. Contudo, caso não aceite, devem avisar com mensagens claras em locais visíveis da loja, para evitar qualquer dúvida ou constrangimento.
Nota fiscal
O ideal é solicitar a nota fiscal na hora da compra e mantê-la guardada até o término da garantia. Ela é a forma como você irá comprovar a data da compra, caso seja necessário trocar ou fazer algum reparo.
O não fornecimento da nota é considerado crime contra a ordem tributária (artigo 1º, V, da Lei nº 8.137, de 27/12/1990).
Antes de mais nada, lembre-se de que a troca de um produto, sem defeito, não é um direito do consumidor previsto por lei. Porém, muitos estabelecimentos oferecem essa condição como forma de atrair clientes e facilitar a venda.
Sendo assim, o direito de troca de um produto sem defeito só pode ser exigido se a informação estiver exposta em algum cartaz na loja ou escrita na nota fiscal, por exemplo. Agora, se o produto vier com defeito, o artigo 18 do CDC deixa claro que o problema deve ser solucionado pelo fornecedor em 30 dias.
Em casos de produtos essenciais, como fogões, geladeiras, medicamentos e alimentos, a troca do produto por um novo ou o reembolso devem ser imediatos. 

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